Estatuto do Escritório Administrativo

ESTATUTO DO ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DO BRASIL

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO – DOS FINS – DA DURAÇÃO – DA SEDE
Art. 1º. O MOVIMENTO ECLESIAL DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado simplesmente RCCRJ, é uma expressão eclesial da Igreja Católica Apostólica Romana e se constitui em uma associação civil de direito privado, composta de fiéis leigos católicos (Cânon 215 do Código de Direito Canônico), de âmbito estadual, com associadas e sem fins econômicos, de fins religiosos, sociais, culturais, filantrópicos e de responsabilidade social.
Art. 2º. Sua duração é por tempo indeterminado, regendo-se pelo Código de Direito Canônico e pelas normas vigentes no país.
Art. 3º. A sede administrativa da RCCRJ é situada na Rua Torres Homem, 83, Vila Isabel – Rio de Janeiro. RJ – CEP – 20551-070
Art. 4º. A RCCRJ tem personalidade jurídica distinta da de seus membros, os quais não respondem solidariamente, em quaisquer hipóteses, com as obrigações por esta contratadas.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS FONTES DE RECURSOS
DOS OBJETIVOS
Art. 5º. O objetivo geral da RCCRJ é participar da missão evangelizadora da Igreja, a partir da experiência da Efusão do Espírito Santo.
Art. 6º. A RCCRJ tem como objetivos específicos:
I.promover, manter e aprofundar a união das suas Coordenações nas Dioceses, bem como nas Associações, Comunidades, Fundações e Grupos de Oração e de todos os fiéis dela participantes, impulsionando-os na realização e promoção das atividades apostólicas que lhes são próprias;
II.promover a formação espiritual e humana de seus membros;
III.contribuir para a unidade da Igreja do Rio de Janeiro, através da comunhão e colaboração com os bispos e dioceses;
IV.defender e promover os valores fundamentais do ser humano;
V.estudar assuntos de interesse da RCCRJ, a fim de obter uma ação evangelizadora mais organizada;
VI.manter relacionamento com os poderes públicos, buscando a promoção do bem comum;
VII.representar, quando solicitada, suas Associadas junto às instâncias civis, cíveis e eclesiásticas;
VIII.criar e organizar os serviços correspondentes  às suas finalidades.
DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 7º. Para manutenção da RCCRJ e para cumprir os seus objetivos a RCCRJ poderá, por meio de suas estruturas organizativas:
I.promover congressos, cursos, seminários, retiros, encontros, foros de debates e grupos de trabalho, para o aprofundamento de temas relevantes da realidade estadual e nacional;
II.produzir, publicar, editar, distribuir, divulgar e comercializar livros, revistas, vídeos, filmes, discos magnéticos ou óticos, programas de radiodifusão e televisivos, e outros meios tecnológicos que vierem a ser disponibilizados;
III.receber doações, contribuições, comissões, patrocínios, direitos autorais de suas produções, publicações e distribuições de materiais e produtos relacionados às suas atividades e fins propostos;
IV.celebrar convênios e parcerias com os governos Federal, Estadual e Municipal, Órgãos e Entidades Públicas ou Privadas, bem como com as instituições internacionais;
V.atuar, judicial ou extrajudicialmente, na defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos, individuais e individuais homogêneos, relacionados à finalidade e aos objetivos da associação;
VI.promover estudos e pesquisas sobre os temas correlatos com suas diversas atividades;
VII.criar e administrar centros de estudos e de formação para os seus membros e tudo mais que for necessário para o desempenho de seus objetivos.
CAPÍTULO III
DAS ASSOCIADAS – DOS DIREITOS E DOS DEVERES
DAS ASSOCIADAS
Art. 8º. São associadas da RCCRJ a Renovação Carismática Católica das Arquidioceses e Dioceses, constituídas de seus respectivos Conselhos e representados por seus legítimos e reconhecidos Presidentes, que neste ato subscrevem a Ata de Aprovação do presente estatuto, bem como aquelas que posteriormente vierem a se associar.
§1º – Para se associar, a interessada deverá, obrigatoriamente, ser constituída por um Conselho (Arqui)Diocesano e representada por um presidente legítimo, o qual requererá ao Conselho Estadual sua admissão.
DOS DIREITOS
Art. 9º. Dos direitos das Associadas, por seus representantes:
I.participarem do Conselho Estadual e da Assembléia Geral, propondo, discutindo e votando assuntos de interesse da RCCRJ;
II.votarem e ser votados para os cargos de direção da RCCRJ, bem como para a composição do Conselho Fiscal e Comissões de Serviço;
III.desligarem-se do quadro de associadas, após a realização de Assembléia Geral da RCC da (Arqui)Diocese, convocada especificamente para este fim, com a presença do Presidente da RCCRJ ou seu representante legítimo, cuja ata deverá ser encaminhada ao Conselho Estadual da RCCRJ;
IV.serem informadas de quaisquer atividades da RCCRJ;
V.utilizarem da assistência dos organismos da RCCRJ, bem como de todos os serviços por ela oferecidos, observado o planejamento estadual.
DOS DEVERES
Art. 10. Dos deveres das Associadas, por seus representantes:
I.participarem do Conselho Estadual e da Assembléia Geral ordinária ou extraordinária;
II.atuarem em sintonia com a RCCRJ, adequando seus estatutos e regimentos ao Estatuto e Regimento da RCCRJ, naquilo que lhe é próprio;
III.repassarem aos Grupos de Oração de sua respectiva (Arqui)Diocese, as informações, decisões e direcionamentos da RCCRJ;
IV.estimularem os seus Conselhos e aos Conselhos Regionais, Vicariais, Forânicos, Decanos, Paroquiais, dentre outros da RCC a viverem a unidade, a identidade, a missão e os objetivos da RCCRJ;
V.estabelecerem, em seus estatutos e regimentos, as regras relativas ao processo eletivo, duração dos mandatos, eventual reeleição, direitos passivo e ativo nas eleições para a Presidência dos respectivos Conselhos;
VI.encaminharem, anualmente, à RCCRJ cópia do balancete de sua prestação de contas devidamente aprovadas pelos respectivos Conselhos Fiscal e (Arqui)Diocesano;
VII.comunicarem ao Conselho Estadual qualquer alteração em seus estatutos ou regimentos;
VIII.agirem de acordo com os princípios cristãos.
Parágrafo único: A Associada que descumprir com os seus deveres será penalizada pelo Conselho Estadual da RCCRJ com as penas de advertência, suspensão ou exclusão, nos termos do regimento.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS – SUAS COMPOSIÇÕES E COMPETÊNCIAS
DOS ÓRGÃOS CONSTITUTIVOS
Art. 11. São órgãos permanentes da RCCRJ:
I.Assembléia Geral;
II.Conselho Estadual;
III.Presidência;
IV.Conselho Fiscal;
V.Comissões.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12. A Assembléia Geral é um órgão soberano da RCCRJ, de caráter deliberativo. É constituída por seu Presidente e por suas Associadas, representadas por seus Presidentes, em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo único: Integrarão a Assembléia Geral, como membros consultivos:
I.a representação episcopal homologada pelo Regional Leste I da CNBB para a Renovação Carismática Católica;
II.o Assistente Espiritual da RCCRJ;
III.o ex-presidente da RCCRJ, antecessor  ao atual;
IV.o Secretário Geral, o Tesoureiro e os dirigentes administrativos dos serviços da RCCRJ;
V.os membros do Conselho Fiscal;
VI.os Coordenadores de Ministérios Estaduais;
VII.os coordenadores das Comissões da RCCRJ;
VIII.os membros convidados e homologados pelo Conselho Estadual.
DA COMPETÊNCIA
Art. 13. Compete, privativamente, à Assembléia Geral:
I.eleger o Presidente da RCCRJ, bem como afastá-lo e destituí-lo nos casos previstos neste Estatuto ou no seu Regimento;
II.eleger ou destituir o Conselho Fiscal;
III.votar alteração deste Estatuto;
IV.instituir o regimento para a RCCRJ;
V.apreciar, deliberar e votar os casos omissos neste Estatuto;
VI.deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da RCCRJ.
Art. 14. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando convocada.
Parágrafo único: Deverão convocar a Assembléia:
I.Ordinária Geral: o Presidente da RCCRJ, ou caso este não a convoque até 31 de dezembro, o Conselho Fiscal deverá fazê-lo no prazo de 30 dias. Essa convocação poderá ainda ser realizada por um quinto das Associadas;
II.Extraordinária: o Presidente da RCCRJ, o Conselho Fiscal, ou um quinto dos membros deliberativos da RCCRJ, a qualquer tempo, sempre que motivos graves o exigirem.
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 15. Compete à Assembléia Geral Extraordinária deliberar e decidir exclusivamente sobre os assuntos que constarem da pauta de sua convocação.
Art. 16. As deliberações da Assembléia serão obtidas por maioria simples, salvo nos casos excetuados por este Estatuto.
Art. 17. As convocações para as Assembléias dar-se-ão com um mínimo de trinta dias de antecedência de sua realização.
Parágrafo único: A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação, com um quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros deliberativos e, em segunda convocação, meia hora após, com um quórum mínimo de um quinto dos membros deliberativos.
DO CONSELHO ESTADUAL
Art. 18. O Conselho Estadual, autoridade de serviço, de discernimento e comunhão da Renovação Carismática Católica do Rio de Janeiro, é deliberativo e constituir-se-á pelo Presidente da RCCRJ e por suas Associadas, representadas por seus Presidentes, em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo único: Participarão da reunião do Conselho como membros consultivos: o Secretário Geral; o Tesoureiro; o ex-presidente da RCCRJ, antecessor ao atual; a representação episcopal homologada pelo Regional Leste I da CNBB para a Renovação Carismática Católica do Rio de Janeiro; o Assistente Espiritual da RCCRJ; além de eventuais convidados pela Presidência.
DA COMPETÊNCIA
Art. 19. Compete, privativamente, ao Conselho Estadual:
I.aprovar objetivos, diretrizes e programas para a Renovação Carismática Católica do Rio de Janeiro; acompanhar e avaliar sua execução, em consonância com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional e da Assembléia Geral;
II.discernir e decidir sobre propostas que lhe forem apresentadas;
III.propor, deliberar e organizar eventos em âmbito estadual e outros de sua competência e orientação, por meio dos organismos específicos;
IV.homologar os nomes indicados pelo Presidente da RCCRJ para os serviços e ministérios;
V.criar, homologar ou extinguir as comissões, ministérios e outros serviços da RCCRJ, dando-lhes normas e diretrizes;
VI.estabelecer atos normativos para a RCCRJ;
VII.apreciar e aprovar orçamentos, balanços anuais e votar pareceres apresentados pelo Conselho Fiscal;
VIII.decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
IX.apreciar e aprovar o plano de cargos e salários da RCCRJ;
X.deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da RCCRJ, salvo aqueles definidos como privativos da Assembléia Geral.
Art. 20. O Conselho Estadual reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano, e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, quando convocado por seu Presidente ou por um quinto dos seus membros deliberativos.
Parágrafo único: O Conselho Estadual será instalado em primeira convocação, com um quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros deliberativos e, em segunda convocação, meia hora após, com um quórum mínimo de um quinto dos membros deliberativos.
DA PRESIDÊNCIA
Art. 21. A Presidência é o Órgão dirigente e administrativo da RCCRJ, constituída pelo Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro.
§1º – O Presidente eleito indicará até o último dia da Assembléia em que foi eleito, os nomes para os cargos de Secretário Geral e Tesoureiro, os quais serão apreciados pelo Conselho Estadual para homologação. Caso os nomes indicados sejam recusados, o Conselho Estadual indicará, para cada cargo, três nomes para escolha do Presidente eleito.
§2º – O Secretário Geral e o Tesoureiro terão seus mandatos encerrados concomitantemente com o mandato do Presidente.
Art. 22. A Presidência reunir-se-á, ordinariamente, por semestre e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, por convocação do Presidente ou por pedido conjunto do Secretário Geral e do Tesoureiro.
DA COMPETÊNCIA
Art. 23. Compete à Presidência, em comunhão com os demais órgãos:
I.providenciar a execução das determinações administrativas emanadas da Assembléia Geral ou do Conselho Estadual;
II.orientar e acompanhar a vida e atuação da RCCRJ, segundo o seu Estatuto, Regimento e diretrizes da Assembléia Geral e do Conselho Estadual;
III.zelar pela observância do Estatuto e normas da RCCRJ;
IV.estabelecer estratégia para a consecução dos objetivos da RCCRJ e das diretrizes formuladas pela Assembléia Geral e pelo Conselho Estadual, bem como, para aquelas oriundas do Conselho Nacional;
PRESIDENTE
Art. 24. Compete, especificamente, ao Presidente:
I.convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral, Conselho Estadual e da Presidência;
II.representar a RCCRJ em todas as instâncias, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, e como tal, praticar todos os atos pertinentes à sua função, podendo para tanto acordar, concordar, discordar, propor, receber, pagar, nomear procuradores e tudo o mais que for necessário para o bom e fiel exercício do cargo e da função;
III.Informar à Assembléia Geral e ao Conselho Estadual a respeito da vida e das atividades da RCCRJ;
IV.Assinar com o Tesoureiro os cheques, ordens bancárias e outros documentos para efetivação de despesas da RCCRJ;
V.presidir as Comissões e todos os serviços da RCCRJ;
VI.cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Estadual e das Assembléias;
VII.nomear os Coordenadores das Comissões e dos Ministérios Estaduais, que deverão ser homologados, oportunamente, pelo Conselho Estadual;
VIII.assinar os atos normativos emanados do Conselho Estadual;
IX.prestar contas de sua administração anualmente, perante o Conselho Estadual, incluindo, principalmente, relatórios de movimentações financeiras;
X.repassar à Assembléia ou ao Conselho Estadual as diretrizes emanadas do Conselho Nacional.
DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 25. O Secretário Geral colabora com a Presidência e o Conselho Estadual, na dinamização de todos os setores da RCCRJ, conforme as diretrizes da Assembléia Geral e do Conselho Estadual.
DA COMPETÊNCIA
Art. 26. Compete, especificamente, ao Secretário Geral:
I.cooperar com a Presidência na preparação e realização das reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Estadual e da própria Presidência, garantindo a redação das atas, dos atos normativos e das decisões, levando-os, posteriormente, ao conhecimento dos membros do Conselho Estadual;
II.incentivar um efetivo relacionamento fraterno entre os membros da RCCRJ;
III.acompanhar as eleições da RCC da Arquidiocese e Dioceses;
IV.substituir o Presidente na sua ausência e, no caso de vacância da Presidência, assumi-la interinamente, convocando, para que se reúna no prazo máximo de até 90 dias, a Assembléia Geral Extraordinária para eleger o novo Presidente da RCCRJ;
V.secretariar as reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Estadual e Presidência, providenciando seus registros em Atas;
VI.providenciar o registro e a publicação dos atos normativos da RCCRJ;
VII.promover, por meio do Setor de Comunicação, a publicação das notícias das atividades da entidade, e responder pelo arquivo documental – administrativo e histórico – da RCCRJ.
DO TESOUREIRO
Art. 27. O Tesoureiro colabora com a Presidência e o Conselho Estadual, na dinamização e gerenciamento da tesouraria da RCCRJ, conforme as diretrizes da Assembléia Geral e do Conselho Estadual.
DA COMPETÊNCIA
Art. 28. Compete, especificamente, ao Tesoureiro:
I.gerenciar a tesouraria da RCCRJ, arrecadar e contabilizar as contribuições de todas as naturezas e espécies;
II.efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente;
III.apresentar ao Conselho Estadual, anualmente ou quando solicitados pelo Conselho Estadual ou Conselho Fiscal, os balancetes financeiros;
IV.efetuar previsão mensal e anual de receitas e despesas;
V.movimentar contas bancárias, assinar cheques e outros documentos financeiros pertinentes, juntamente com o Presidente da RCCRJ;
VI.inventariar os bens patrimoniais da RCCRJ;
VII.conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria.
VIII.manter todo numerário da Associação em estabelecimento de crédito, em nome da RCCRJ.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 29. A Assembléia Geral elege, dentre os membros do Conselho Estadual, um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, encerrando o seu mandato concomitantemente com o mandado do Presidente, podendo ser reeleito para mais um mandato.
Parágrafo único: Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos na mesma Assembléia que elegeu o Presidente, sempre após a homologação dos nomes indicados para Secretário Geral e Tesoureiro.
COMPETÊNCIA
Art. 30 – Compete ao Conselho Fiscal:
I.Fiscalizar e dar parecer fundamentado da administração financeira e patrimonial, bem como dos balanços anuais para deliberação ao Conselho Estadual;
II.Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres estatutários;
III.Convocar a Assembléia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 06 (seis) meses essa convocação e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembléias as matérias que considerarem necessárias;
Parágrafo único: O Conselho Fiscal, para o desempenho de suas tarefas, poderá convocar peritos e assessores.
DAS COMISSÕES E ASSESSORIAS
Art. 31. As Comissões e Assessorias são órgãos da RCCRJ e colaboram com a Presidência e o Conselho Estadual na dinamização e execução de suas atividades específicas.
§ 1º. As Comissões são criadas pelo Conselho Estadual e serão compostas pelo Presidente da RCCRJ, por um coordenador e por membros convidados, conforme a necessidade exigir, incluindo-se entre esses um mínimo de dois Conselheiros Estaduais.
§ 2º. O Conselho Estadual organizará as Comissões em “Vade-Mécum”, onde disciplinará suas atribuições e funcionamento.
§ 3º. Os coordenadores das Comissões apresentarão seus planos de trabalho ao Conselho Estadual, na reunião seguinte às suas posses, para apreciação e homologação.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, DA ELEIÇÃO, DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA PERDA DO MANDATO.
DOS REQUISITOS ESSENCIAIS
Art. 32. A Presidência da RCCRJ deverá ser exercida por pessoa leiga, eleita para um mandato de dois anos, que deverá iniciar e terminar coincidentemente com o ano civil, podendo ser reeleita, somente, para mais um mandato.
Parágrafo único: Para exercer a Presidência da RCCRJ, as pessoas deverão preencher, ainda, os seguintes requisitos:
I – ter ilibada reputação moral, social e espiritual;
II – estar participando ativamente da Renovação Carismática Católica do Brasil em comunhão com suas devidas instâncias de coordenação, há pelo menos oito anos.
DA ELEIÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 33. As eleições devem ocorrer sempre no segundo semestre do ano em que se finda o mandato do presidente em exercício.
Art. 34. As pessoas, para serem eleitas, devem, em princípio, alcançar dois terços ou mais dos votos válidos e apurados em 1º ou em 2º escrutínio, ou em 3º, com a maioria simples dos votos válidos e apurados, conforme disposições do Regimento da Renovação Carismática Católica do Rio de Janeiro.
Art. 35. O Presidente será empossado, perante a Assembléia Geral, por quem presidiu a eleição, na mesma Assembléia que o elegeu.
Parágrafo único: O Presidente entrará em exercício no primeiro dia do ano seguinte ao ano da eleição.
DA PERDA DO MANDATO
Art. 36. Os ocupantes de cargos da Presidência da RCCRJ poderão perder o mandato nos seguintes casos:
I – não desempenharem as funções ou não cumprirem os deveres que este Estatuto ou Regimento da RCCRJ lhes atribuem;
II – perderem os requisitos essenciais exigidos para a eleição, discriminados no artigo 32 e seus incisos;
III – demonstrarem, no exercício de suas funções, inaptidão para o cargo.
Parágrafo único: O Regimento da RCCRJ estabelecerá o processo de julgamento para perda de mandato.
Art. 37. A convocação da Assembléia para destituição dos ocupantes de cargos da Presidência da RCBRASIL poderá ser feita por um quinto dos membros do Conselho Estadual.
Parágrafo único: Após a apresentação da proposta de destituição, a Assembléia Geral dará prioridade à sua apreciação, nos termos do Regimento da RCCRJ.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Aprovado o presente estatuto, mantém-se, excepcionalmente, o mandato do atual Presidente, que se encerra em 31 de dezembro de 2012.
Art. 39. Este estatuto poderá ser modificado mediante aprovação de dois terços dos membros votantes da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.
Art. 40. A convocação da Assembléia Geral para a revisão do presente estatuto ou dissolução da Associação, poderá ser feita mediante proposta do Presidente da RCCRJ ou por um quinto dos membros do Conselho Estadual.
Art. 41. Os mandatos dos Presidentes da Renovação Carismática Católica das (Arqui)Dioceses, Vicariatos, Decanatos, Foranias, Regionais, Paróquias e Grupos de Oração serão de dois anos, admitida uma única reeleição.
Art. 42.  O presente estatuto será regulamentado pelo Regimento Interno da RCCRJ.
Art. 44. Os casos não previstos ou omissos neste Estatuto serão decididos, soberanamente, pela Assembléia Geral.
Art. 45. Este estatuto entrará em vigor imediatamente, após a sua aprovação, aguardando, entretanto, seu registro, após a adequação dos Estatutos da Renovação Carismática Católica das (Arqui)Dioceses.
Rio de Janeiro, aos 04 dias do mês de dezembro de 2011.

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